Termos e Condições para Entregadores — Full Delivery
1. Das condições do veículo e equipamentos O entregador deverá possuir motocicleta adequada e em condições de uso para a realização das entregas, bem como utilizar bag, mochila térmica ou baú adequado para o transporte dos pedidos. O entregador deverá manter os equipamentos em condições apropriadas de higiene, conservação e segurança durante a realização das entregas.
2. Da veracidade das informações cadastrais Todas as informações fornecidas pelo entregador durante o cadastro na Full Delivery deverão ser verdadeiras, completas e atualizadas. A inserção de informações falsas, documentos adulterados ou informações pertencentes a terceiros poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. É expressamente proibida a utilização de documentos, dados cadastrais ou identidade pertencentes a outra pessoa para criação, validação ou utilização de uma conta de entregador. A utilização de cadastro ou documentação de terceiros poderá caracterizar fraude e sujeitar o responsável às medidas administrativas e legais aplicáveis, conforme a legislação vigente.
3. Das informações e suporte para realização das entregas A Full Delivery disponibilizará ao entregador, por meio do aplicativo e dos canais de suporte disponíveis, as informações necessárias para a realização das entregas, incluindo, quando aplicável, informações referentes ao estabelecimento, endereço de retirada, endereço de destino e demais orientações necessárias para a conclusão do serviço. Cabe ao entregador observar atentamente as informações disponibilizadas no aplicativo e seguir os procedimentos estabelecidos pela plataforma para a correta realização e conclusão das entregas.
4. Da autonomia e disponibilidade do entregador O entregador possui autonomia para definir seus próprios horários e dias de atuação, não havendo, por parte da Full Delivery, determinação de horário ou dia fixo da semana para a realização das entregas. A partir do momento em que o entregador ativa sua disponibilidade e permanece conectado ao aplicativo, ele poderá receber solicitações de entrega compatíveis com sua disponibilidade e com a operação da plataforma. A utilização do aplicativo pelo entregador é realizada de forma autônoma, sendo de sua responsabilidade decidir quando iniciar, pausar ou encerrar sua disponibilidade para receber entregas, observadas as regras e condições estabelecidas nestes Termos.
5. Da inexistência de vínculo empregatício A relação estabelecida entre a Full Delivery e o entregador possui caráter autônomo, não constituindo, por si só, vínculo empregatício, contrato de trabalho ou relação trabalhista entre as partes. Não serão atribuídos à Full Delivery, em razão da atuação autônoma do entregador, encargos e obrigações típicos de uma relação regida pela CLT, tais como salário fixo, férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias ou demais encargos trabalhistas, observada a legislação aplicável.
6. Da responsabilidade por produtos, equipamentos e valores O entregador será responsável pela adequada conservação dos produtos e equipamentos que estiverem sob sua posse durante a realização da entrega. Poderá ser responsabilizado por danos, perdas ou avarias causados por sua ação ou omissão, incluindo, mas não se limitando a, quedas, manuseio inadequado, perda ou danos a produtos, máquinas de cartão, dinheiro ou outros itens pertencentes ao estabelecimento ou relacionados à entrega.
7. Da comunicação de ocorrências O entregador deverá comunicar imediatamente ao suporte da Full Delivery qualquer ocorrência que possa comprometer a entrega ou a integridade do produto, equipamento ou valor transportado, incluindo acidentes, quedas, colisões, danos, extravios ou quaisquer outros incidentes. A comunicação deverá ser realizada tão logo seja possível, para que a Full Delivery possa avaliar a situação e, quando necessário, comunicar o estabelecimento envolvido e orientar o entregador sobre os procedimentos a serem adotados.
8. Dos acidentes e ocorrências durante a atividade A atuação do entregador é realizada de forma autônoma, sendo de sua responsabilidade a condução da motocicleta, o cumprimento das normas de trânsito e a adoção das medidas necessárias à sua própria segurança. A Full Delivery não assume responsabilidade automática por acidentes, colisões, quedas, lesões ou outros eventos decorrentes da condução do veículo ou da atuação pessoal do entregador, sem prejuízo das responsabilidades que eventualmente sejam determinadas pela legislação aplicável em situações específicas.
9. Da remuneração por entrega A Full Delivery realizará o pagamento ao entregador de acordo com as entregas efetivamente realizadas e os valores informados pela plataforma para cada serviço. Não existe garantia de salário fixo ou remuneração mínima mensal pela Full Delivery. Dessa forma, o valor total recebido pelo entregador dependerá da quantidade de entregas realizadas, dos respectivos valores por entrega e das condições operacionais da plataforma.
10. Da responsabilidade pelas informações de pagamento O entregador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e corretas para o recebimento dos valores decorrentes das entregas realizadas, incluindo dados bancários, informações de pagamento ou quaisquer outros dados solicitados pela plataforma. A Full Delivery não será responsável por atrasos, impossibilidade de pagamento, devoluções ou perdas decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio entregador. Caso o entregador informe dados incorretos ou de terceiros e isso resulte em erro no processamento do pagamento, a responsabilidade pelo erro será do próprio entregador, observadas as possibilidades de correção e os procedimentos previstos pela plataforma.
11. Do cumprimento das normas e legislação O entregador deverá cumprir integralmente a legislação vigente aplicável à sua atividade, especialmente as normas de trânsito, segurança, transporte de mercadorias e demais regulamentações pertinentes. A Full Delivery não determina ou controla a forma como o entregador conduz sua motocicleta, devendo este agir sempre com responsabilidade, prudência e dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
12. Da utilização correta do aplicativo O entregador deverá utilizar sua própria conta de acesso ao aplicativo, sendo proibido compartilhar login, senha, conta ou qualquer meio de acesso com terceiros. Também é proibida a utilização da conta por pessoa diferente daquela cadastrada e aprovada pela Full Delivery. A Full Delivery poderá suspender ou encerrar o acesso à plataforma quando identificar fraude, informações falsas, utilização indevida da conta, comportamento que prejudique estabelecimentos ou clientes, descumprimento destes Termos ou qualquer outra conduta incompatível com as regras de utilização da plataforma.
13. Da autonomia financeira do entregador O entregador possui autonomia para determinar a quantidade de entregas que deseja realizar e, consequentemente, os valores que pretende obter através da plataforma. A Full Delivery não garante quantidade mínima de entregas, faturamento mínimo, salário ou remuneração fixa. Os valores recebidos pelo entregador serão decorrentes exclusivamente das entregas realizadas e das condições de pagamento apresentadas pela plataforma, podendo variar de acordo com a demanda, disponibilidade de pedidos, distância, região, horários, promoções e demais condições operacionais.
14. Da responsabilidade do entregador durante a entrega A partir do momento em que o entregador aceita uma entrega e recebe o pedido, deverá zelar pela sua correta conservação, transporte e entrega ao destinatário. Qualquer ocorrência que comprometa a entrega deverá ser comunicada imediatamente ao suporte da Full Delivery. O entregador deverá evitar qualquer conduta que possa causar prejuízo ao estabelecimento, ao cliente ou à própria plataforma, incluindo abandono de pedidos, extravio, retenção indevida de valores, danos intencionais ou negligência no transporte.
15. Da suspensão ou encerramento da conta O descumprimento destes Termos poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta do entregador, conforme a gravidade da situação e as regras internas da plataforma. A Full Delivery poderá adotar medidas de segurança e proteção da plataforma sempre que houver indícios de fraude, uso indevido da conta, falsidade de informações, comportamento irregular ou qualquer situação que possa representar risco para clientes, estabelecimentos, entregadores ou para a própria plataforma.
16. Da atualização dos Termos A Full Delivery poderá atualizar, alterar ou complementar estes Termos e Condições sempre que necessário, especialmente para adequação às mudanças operacionais, tecnológicas ou legais. As alterações poderão ser disponibilizadas no próprio aplicativo, sendo responsabilidade do entregador manter-se informado sobre as regras vigentes.
17. Do aceite dos Termos Ao realizar o cadastro, acessar a plataforma ou utilizar os serviços da Full Delivery na condição de entregador, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições, comprometendo-se a cumprir todas as regras aqui estabelecidas. O aceite destes Termos não implica, por si só, a criação de vínculo empregatício entre o entregador e a Full Delivery, permanecendo a atuação do entregador de forma autônoma, conforme as condições estabelecidas neste documento e a legislação aplicável. 18. Disposições finais O entregador declara estar ciente de que é responsável pelas informações fornecidas em seu cadastro, pelos equipamentos utilizados, pela motocicleta, pela condução do veículo, pelos produtos e valores que estiverem sob sua responsabilidade durante as entregas e pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas à sua atividade. A Full Delivery disponibiliza a plataforma tecnológica e os recursos necessários para intermediar e organizar as entregas, não garantindo quantidade mínima de pedidos, renda mínima ou jornada fixa ao entregador. Ao aceitar estes Termos, o entregador declara estar ciente de que sua participação na plataforma ocorre de maneira autônoma e que deverá cumprir todas as regras, procedimentos e orientações disponibilizados pela Full Delivery para utilização adequada do aplicativo.
